Questão Q941206
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico Prefeitura de Marília - SP

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à ne

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

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