A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitu

#Questão 941234 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

A) não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

B) a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

C) a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

D) a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

E) não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

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