Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e n

A o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva. B os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos. C os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais. D as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. E o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.