Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e n

#Questão 941233 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

A) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

B) os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

C) os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

D) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E) o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens