Questões Concurso Prefeitura de Lapa - PR

#Questão 1107659 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Registro (São Paulo), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente de Combate às Endemias

Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.

A)

não poderá | Secretário

B)

poderá | Prefeito

C)

não poderá | Prefeito

D)

poderá | Procurador

E)

não poderá | Procurador

#Questão 1107660 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente de Combate às Endemias

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A)

O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

B)

As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

C)

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

D)

O Deputado Estadual.

E)

A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

#Questão 1107661 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente de Combate às Endemias

Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas no item III.

D)

Apenas nos itens I e III.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1107662 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente de Combate às Endemias

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Iniciativa popular
II. Plebiscito.
III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1107663 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente de Combate às Endemias

No âmbito da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres:

I. O registro civil de nascimento.
II. A certidão de óbito.
III. A certidão de casamento.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em nenhum dos itens.

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