Questões de Legislação Municipal do ano 2025

#Questão 1094645 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:

A)

3% dos eleitores inscritos no Município.

B)

5% dos eleitores inscritos no Município.

C)

9% dos eleitores inscritos no Município.

D)

10% dos eleitores inscritos no Município.

E)

12% dos eleitores inscritos no Município.

#Questão 1094646 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A)

O Poder é exercido pela Câmara Municipal.

B)

Os servidores são eleitos pelo sistema proporcional.

C)

O Poder é composto de vereadores.

D)

Cada legislatura terá seis anos de duração.

E)

Os servidores são eleitos pelo voto direto e secreto.

#Questão 1095041 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de:

A)

Minoria absoluta dos membros da Câmara.

B)

Dois terços dos membros da Câmara.

C)

Maioria absoluta dos membros da Câmara.

D)

Um quinto dos membros da Câmara.

E)

Metade absoluta dos membros da Câmara.

#Questão 1095552 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina), Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e sua regulamentação pelo Decreto nº 2099/2015, qual é o principal objetivo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas?

A)

Fiscalizar o comércio de produtos agrícolas no município.

B)

Regularizar a situação tributária dos produtores rurais locais.

C)

Inspecionar e certificar produtos de origem animal produzidos e comercializados no município.

D)

Controlar a qualidade dos produtos importados para o município.

#Questão 1095567 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a alternativa correta. Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

A)

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de legislar municipal;

B)

Planejar e promover a implantação de sistema de defesa social, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;

C)

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

D)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incentivando o desmatamento ordenado de áreas de preservação.

Questões de Legislação Municipal do ano 2025

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