De acordo com a Lei Orgânica do Município de...

A As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B São leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento. C As leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias. D São leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.