De acordo com a Lei Orgânica do Município de...

#Questão 1119072 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo), IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Analista em Gestão Pública: Contabilidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros aspectos, a elaboração de Leis Complementares. Sobre as Leis Complementares, conforme estabelecido no referido texto normativo, assinale a alternativa INCORRETA

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

São leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento.

As leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias.

São leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.

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