A As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B São leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento. C As leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias. D São leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.

A Em nenhuma hipótese será admitido o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão. B Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos unicamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em cada Poder, autarquia ou fundação pública. C O exercício do cargo em comissão não requer dedicação integral. D O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.