Questão Q1107660
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se...

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

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