Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se...

#Questão 1107660 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente de Combate às Endemias

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

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