Questões Concurso Prefeitura de Ituiutaba - MG

Em relação a Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente, EXCETO:

Dívida Ativa Tributária é constituída por créditos que decorrido o prazo, não foram pagos, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente: (Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA):

I. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

II. A origem e natureza do crédito, sem a necessidade de especificar a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição.

A certidão negativa, nos termos em que tenha sido requerida, será fornecida da data da entrada do requerimento na repartição dentro do prazo de:

Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:

O Imposto sobre a importação tem como fato gerador: