Questões Concurso Prefeitura de Ituiutaba - MG

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Ituiutaba - MG

#Questão 271311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

#Questão 271313 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

 Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 271315 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:

#Questão 271317 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

#Questão 271319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

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