Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, as...

A Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios. B A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas. C É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado. D Nenhuma das alternativas.