Questões Concurso Prefeitura de Itapira - SP

Rio Manso.

Rio Aguapeí.

Ribeirão da Penha.

Rio Mogi-Guaçu.

Rio do Peixe (em São Paulo).

II, III

III

I

II

I, II, III

A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.