Questões Concurso Prefeitura de Guaratuba - PR

#Questão 1026443 - Legislação Especial Federal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guaratuba, foi publicada a lei que instituiu o “Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no §1° do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba...”. Identifique, a seguir, qual é essa Lei:

A) Lei nº 1.904, de 28 de outubro de 2021.

B) Lei nº 1.904, de 20 de outubro de 2021.

C) Lei nº 1.904, de 26 de outubro de 2021.

D) Lei nº 1.914, de 26 de outubro de 2021.

E) Lei nº 1.944, de 26 de outubro de 2021.

#Questão 1026444 - Legislação Especial Federal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, dispõe sobre a dotação global denominada reserva de contingência. Qual deve ser a utilização da reserva de contingência, segundo esse dispositivo legal?

A) Ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da LRF.

B) Ser fonte de recursos para abertura de créditos adicionais para suplementação das despesas com pessoal.

C) Ser fonte de recursos para suplementação das dotações da dívida pública.

D) Conseguir abertura dos créditos adicionais extraordinários.

E) Atender às metas fiscais previstas na LDO.

#Questão 1026445 - Legislação Especial Federal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:

A) 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

B) 1,1 (um inteiro e um décimo) vezes a receita corrente líquida.

C) 2,1 (dois inteiros e um décimo) vezes a receita corrente.

D) 2,0 (dois inteiros) vezes a receita corrente líquida.

E) 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a receita corrente.

#Questão 1026449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Assistente Social - Edital nº 001

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinale a alternativa correta:

A) Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

B) Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

C) Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

E) Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

#Questão 1027314 - Legislação Municipal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Edital nº 001

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:

A) Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

B) Não poderá haver posse por procuração, mesmo com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

C) A posse será suspensa por no máximo 60 dias a pedido do servidor quando esse se encontrar ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, nesse caso poderá ser feita a solicitação por procuração.

D) Se o servidor estiver fora do País no momento de sua posse, ele perderá automaticamente o direito de ser empossado.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

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