Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guar

#Questão 1026443 - Legislação Especial Federal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guaratuba, foi publicada a lei que instituiu o “Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no §1° do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba...”. Identifique, a seguir, qual é essa Lei:

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