A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, di

A Ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da LRF. B Ser fonte de recursos para abertura de créditos adicionais para suplementação das despesas com pessoal. C Ser fonte de recursos para suplementação das dotações da dívida pública.  D Conseguir abertura dos créditos adicionais extraordinários.  E Atender às metas fiscais previstas na LDO.