Questão Q1026445
2022 UNIOESTE Prefeitura de Guaratuba - PR
Legislação Especial Federal
Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 • Prefeitura de Guaratuba - PR

Questão de Legislação Especial Federal - UNIOESTE

Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:

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