Questões Concurso Prefeitura de Giruá - RS

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:

No Processo do Trabalho, as demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional:

Assinale a alternativa que refere-se à lei publicada em 1996 pelo então ministro do Planejamento, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. O tributo é administrado pelos governos estaduais, por isso, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do tributo. 

Analise as assertivas a seguir sobre as normas relativas ao relatório de auditoria interna (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna):

I. A auditoria interna apresenta o resultado dos seus trabalhos a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar por meio de relatório redigido com objetividade e imparcialidade.
II. A auditoria interna deve emitir um relatório que expresse claramente suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade.
III. A auditoria interna, ao contrário da auditoria externa, não emite relatório parcial, pois em qualquer hipótese o relatório de auditoria interna é final e conclusivo.

Quais estão corretas?