Questões Concurso Prefeitura de Getúlio - SC

#Questão 736790 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A) O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.

B) O Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.

C) Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.

D) Segundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública.

#Questão 737394 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

A) Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.

B) Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.

C) Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.

D) Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.

#Questão 737421 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

#Questão 739494 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

A) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.

C) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.

D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

#Questão 740231 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

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