Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

#Questão 278241 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

B)

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

C)

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

D)

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

E)

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

#Questão 279527 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

#Questão 281792 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

A)

Habeas corpus.

B)

Ação popular.

C)

Mandado de segurança.

D)

Mandado de injunção.

E)

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 285910 - Direito Constitucional, STF, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

A)

A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

B)

A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

C)

Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

D)

Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.

E)

O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade

#Questão 286198 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

B)

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

C)

Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

D)

O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

E)

No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

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