Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

F, V, F, V, V

V, V, F, F, V

F, V, F, V, F

V, F, V, V, F

F, F, F, V, F

A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.

A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.

Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.

A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.

a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.

depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.

não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

V, V, V, V

V, V, F, F

F, V, V, V

V, F, V, F

F, V, V, F

F, F, V, V

V, V, V, V

V, F, V, V

F, V, F, F

V, F, V, F