Questões Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.

O imóvel construído pertencente a servidor municipal ativo.

O imóvel construído pertencente a pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente e comprovadamente pobre.

O terreno não utilizado para exploração de atividade econômica e situado em área de preservação ambiental

O imóvel construído pertencente a sindicato.

O imóvel construído, pertencente a viúva cuja renda mensal em janeiro do exercício equivale a cinco salários mínimos.

Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico do Município todos os imóveis existentes no Município, dispensados apenas os beneficiados com imunidade

O cancelamento da inscrição de imóvel no Cadastro Técnico do Município depende de iniciativa do contribuinte, e será feito desde que atendidas as condições previstas na lei.

Em se tratando de terreno com mais de uma frente, o imóvel será inscrito no Cadastro Técnico do Município pelo logradouro de menor valor

Em se tratando de terreno com mais de uma frente, o imóvel será inscrito no Cadastro Técnico do Município pelo logradouro de menor valor

Em se tratando de colégio, fábrica ou hospital formado por um conjunto de pavilhões, para fins de inscrição no Cadastro Técnico do Município, cada pavilhão será considerado uma unidade imobiliária.

F, F, F, F, V

F, V, V, F, V

V, V, F, V, F

V, F, V, V, F

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Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.