Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:

1. São pessoas jurídicas de direito público externo.

2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.

3. Pertencem à administração pública indireta, criadas mediante autorização de lei, para o exercício de atividades administrativas atípicas.

4. São imunes a impostos, quando instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:

1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.

3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.

4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Sendo assim, o que deve ser assegurado, como direito, nessas fases de desenvolvimento?
1. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. O direito de ser desrespeitado por seus educadores. 3. O direito de contestar critérios avaliativos, sem recorrer às instâncias escolares superiores. 4. O direito de organização e participação em entidades estudantis. 5. O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.