Questões Concurso Prefeitura de Crato - CE

#Questão 324688 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa INCORRETA.

A)

O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.

B)

A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.

C)

A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

D)

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.

#Questão 341618 - Matemática, Trinômio do 2º grau, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Professor de Matemática

#Questão 322703 - Direito Tributário, Impostos, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Fiscal de Tributos

O Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de imóveis, tem como fato gerador:

I – A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

II – A transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

III – A transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

IV – A cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

A)

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B)

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

C)

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D)

Somente os itens I e IV estão corretos.

#Questão 341620 - Matemática, Trinômio do 2º grau, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Professor de Matemática

#Questão 342253 - Matemática, Sistemas Lineares, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Professor de Matemática

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