Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

Magalhães (2011) nos indica em seu texto as especificidades que definiriam o que são laudos e o que são relatórios. Partindo da definição da autora, analise as afirmativas abaixo.

I. O relatório é uma descrição ou relato do que foi possível conhecer por meio de um estudo.
II. O relatório requer uma avaliação bem mais detalhada do que foi estudado ou ainda a opinião do técnico relativa a um caso ou assunto.
III. O laudo se resume à exposição dos fundamentos de um voto ou de uma apreciação ou então qualquer detalhamento pormenorizado sobre o que fora observado.
IV. O laudo é o documento escrito que contém parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado e observado sobre determinado assunto.

Estão corretas as afirmativas:

O planejamento integra o fazer cotidiano do Assistente Social. Baptista (2015) nos apresenta uma série de indicações sobre o processo do planejamento, nos orientando sobre as especificidades de vários aspectos que demarcam esse processo, incluindo a elaboração de planos, programas e projetos. Com base na definição da autora podemos inferir que os projetos podem ser caracterizados como:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE

II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho