Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

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Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um processo licitatório, pela Administração Municipal, na Prefeitura de Campinas, de modo que seus veículos sejam utilizados no transporte público do Município. Após a entrega da documentação, veio a público que esta empresa foi condenada por ato de degradação ambiental em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, pode-se afirmar que a empresa em questão

De acordo com a Resolução CONAMA nº 302/2002, assinale a alternativa que está em desacordo com os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

O licenciamento ambiental no Município de Campinas foi estabelecido por normas legais que o regem, harmonizando-se com o contexto constitucional e legal em vigência. A estrutura administrativa e legal do licenciamento ambiental alicerça-se no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e é composta pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (PROAMB), pelos órgãos de gestão ambiental local – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), bem como pela legislação ambiental em vigência. O Decreto nº 16.973/2010 dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no Âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Cabe ao Poder Executivo Municipal expedir as seguintes licenças ambientais, de acordo com a Resolução CONAMA nº 239/97, artigo 8º,

De acordo com a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura), para a elaboração de um projeto de Arquitetura, é necessário que se cumpram algumas etapas, numa determinada sequência. No levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ), assinale a alternativa que apresenta uma das informações de referência a se utilizar.

O Arquiteto está analisando um projeto e precisa consultar a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura). Sobre a NBR 13532, analise as assertivas abaixo.

I. O Estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) precede o Projeto Legal de arquitetura (PL-ARQ) e necessita, para sua execução, do Programa de necessidades de Arquitetura (pn-arq), do Estudo de viabilidade de Arquitetura (EV-ARQ) e do Levantamento Topográfico e Cadastral (LV-TOP), dentre outros.

II. O Estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) deve ser realizado para a elaboração do Programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ).

III. O Projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) deve preceder ao projeto legal de Arquitetura (PL-ARQ).

IV. O Projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ) utiliza como referência o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ).

É correto o que se afirma em

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