Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

#Questão 909738 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:

A) de Junta Militar.

B) dos Partidos Políticos.

C) em concurso público.

D) em inquérito policial.

E) do Supremo Tribunal de Justiça.

#Questão 909864 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á:
1. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2. por despacho do juiz, que ordenar a intimação do devedor, no prazo e na forma da lei processual. 3. por protesto cambial. 4. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 909870 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.

A) 1 ano

B) 3 anos

C) 5 anos

D) 8 anos

E) 10 anos

#Questão 929389 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A) A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

B) No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais.

C) A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público.

D) As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde.

E) As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

#Questão 929391 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A) A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal.

B) Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias.

C) O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D) O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

E) Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.

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