Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 868846 - Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Com observância a Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base na Constituição Federal, durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a de redução em pelo menos:

A) Vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B) Trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

C) Quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D) Cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

#Questão 869259 - Direito Penal, Tipicidade, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

#Questão 869261 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que:

A) No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida em um terço.

B) Quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide na prática do crime de corrupção ativa.

C) No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito reparar o dano antes da sentença penal irrecorrível, fica extinta a sua punibilidade.

D) Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, ele incide na prática de condescendência criminosa.

#Questão 868847 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É CORRETO afirmar que o poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentaria até:

A) Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B) Sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

C) Noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

D) Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

#Questão 868848 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, EXCETO, a:

A) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B) Exercer, concorrentemente com outros órgãos, as funções de polícia judiciária da União.

C) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

D) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

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