Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 870751 - Noções de Informática, Internet, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Informática

#Questão 868851 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 Cap. VII - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) De acordo com a Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e não se aplica aos estrangeiros que residem no País.

B) De acordo com a Constituição a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) De Acordo com a Constituição, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

#Questão 869258 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

#Questão 869260 - Direito Penal, Reabilitação criminal, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

A) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

B) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.

C) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

D) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

#Questão 869262 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

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