Questões Concurso Câmara de Divino

#Questão 868852 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 869498 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

A) A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

B) O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.

C) A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.

D) A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

#Questão 869499 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:

A) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.

B) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C) Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.

D) Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.

#Questão 870036 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 870037 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

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