Embora a observância ao Princípio da Legalidade constit

Questão Q870037

2020 GUALIMP Câmara de Divino - MG

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo • GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

A Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio. B Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio. C Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio. D Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública.

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