Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 868849 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

#Questão 868850 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.

#Questão 870024 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D) Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

#Questão 870030 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

#Questão 870031 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

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