Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a p

A Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. B Exercer, concorrentemente com outros órgãos, as funções de polícia judiciária da União. C Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. D Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.