Questões Concurso Polícia Civil - RN

Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso

Para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em um primeiro momento, decretar o estado de sítio.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, inclusive a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias.

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República

Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STJ.

O decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 48 horas

Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Tribunal Superior Eleitoral

Para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento pelo tribunal de justiça do respectivo estado

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão

Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.