Questões Concurso Polícia Civil - RN

Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público

Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante

Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima

superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional

burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia

autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.