Questões Concurso Polícia Civil - RN

#Questão 306294 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a opção correta.

A) Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.

B) De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma hipótese, pode ser gradeada.

C) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D) O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

E) Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

#Questão 306296 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

A) anistia.

B) indulto.

C) graça.

D) asilo político.

E) extradição.

#Questão 306298 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta com relação à sentença.

A) O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.

B) Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.

C) No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.

D) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

E) No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

#Questão 306300 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Considerando que um indivíduo, primário, tenha sido preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente à matéria e com a jurisprudência do STF.

A) Em caso de condenação, o citado indivíduo terá a sua pena diminuída se, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B) Na hipótese de indeferimento do pedido de liberdade provisória do referido indivíduo, que venha a ser formulado por seu advogado, haverá, segundo o STF, violação ao princípio da não-culpabilidade.

C) Em caso de condenação por tráfico de drogas, o juiz, na fixação da pena, considerará a personalidade e a conduta social do preso, sendo, porém, indiferente a quantidade da substância entorpecente apreendida.

D) O crime de tráfico de drogas é inafiançável, mas admite o sursis.

E) O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas.

#Questão 306302 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

A) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.

B) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.

C) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.

E) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.

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