Questões Concurso Polícia Civil - PA

#Questão 267236 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a opção incorreta.

A) O talonário de cheques e os cartões de crédito podem ser objeto de receptação.

B) O réu, no sistema processual brasileiro, defende-se da imputação fática e não da imputatio libelli.

C) O direito de defesa é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor.

D) A instauração de inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.

#Questão 267237 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A) O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.

B) Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.

C) A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado.

D) Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

#Questão 267238 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

B) O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão.

C) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos.

D) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do inquérito policial.

#Questão 283371 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Policial Civil / Escrivão

Com relação a assuntos abordados no âmbito da ordem social constitucional, assinale a opção correta.

A)

Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.

B)

A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.

C)

A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.

D)

Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.

#Questão 286669 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A) A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.

B) As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.

C) Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.

D) A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.

Questões Concurso Polícia Civil - PA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo