Questões Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição)

#Questão 751324 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

A) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

B) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

C) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

D) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

E) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

#Questão 751353 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,

A) não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.

B) a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.

C) o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.

D) não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.

E) só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.

#Questão 711224 - Química, Química Inorgânica, FCC, 2006, Polícia Civil - MA (2ª edição), Policial Civil / Perito

#Questão 711225 - Química, Química Inorgânica, FCC, 2006, Polícia Civil - MA (2ª edição), Policial Civil / Perito

#Questão 711226 - Medicina, Medicina Legal, FCC, 2006, Polícia Civil - MA (2ª edição), Médico

Atenção: Para as questões de números 40 a 50 são apresentadas três afirmativas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a chave abaixo.

I. Intervalo lúcido é utilizado para se detectar o período que uma pessoa inimputável possa ser responsável pelos seus atos criminosos.

II. A culpabilidade é o aspecto subjetivo do delito e é a apreciação que se faz do autor a um ato punível ao que se vincula uma motivação psicológica.

III. A imputabilidade, semi-imputabilidade e a inimputabilidade são classificações médicas para a capacidade mental do sujeito/paciente.

A) A afirmativa I é correta, apenas.

B) A afirmativa II é correta, apenas.

C) A afirmativa III é correta, apenas.

D) As afirmações I e II estão corretas, apenas.

E) As afirmações I e III estão corretas, apenas.

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