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Questões Concurso PGE-RO

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Listagem de Questões Concurso PGE-RO

#Questão 993085 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

A) obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

B) obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

C) obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório.

D) facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

E) facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

#Questão 993087 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

A) constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.

B) constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.

C) formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

D) materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

E) formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.

#Questão 993091 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

A) A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.

B) A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.

C) A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.

D) O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.

E) A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.

#Questão 993092 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

B) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

C) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.

D) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

E) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

#Questão 993094 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

A) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.

B) difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.

C) concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

D) incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

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