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Questões Concurso PGE-RO

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Listagem de Questões Concurso PGE-RO

#Questão 1029670 - Legislação Especial Federal, Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social

A) estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões.

B) condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.

C) obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana.

D) facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural.

E) promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais.

#Questão 1029671 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.

A) prestação de trabalhos sociais a comunidades rurais e urbanas

B) pagamento direto, monetário ou não monetário

C) compensação isenta de certificação ambiental de redução de emissões por desmatamento e degradação

D) comodato de reserva ambiental especial (CRAesp)

E) concessão de bolsa-verde

#Questão 1029672 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos

A) membros da Assembleia Legislativa estadual.

B) vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado.

C) professores das redes municipais e estadual de educação.

D) médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde.

E) procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

#Questão 1000943 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem

A) a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público.

B) a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C) adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados.

D) a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

E) a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

#Questão 1000944 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos seguintes tributos.

A) contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, contribuição previdenciária patronal, IPI e ICMS

B) ICMS, IRPJ, FGTS e ITR

C) COFINS, IPI, ITR e contribuição previdenciária a cargo do trabalhador

D) CSLL, contribuição previdenciária patronal, FGTS e COFINS

E) IRPJ, CSLL, ICMS e contribuição previdenciária patronal

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