Questões Concurso PGE-RO

#Questão 988663 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

#Questão 988675 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

#Questão 988677 - Direito Econômico, Noções Fundamentais de Direito Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.

A) Subjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas.

B) O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica.

C) O Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social.

D) O direito econômico apresenta normas rígidas para oferecer segurança jurídica ao mercado.

E) A escola econômica do direito trata o direito econômico sob um enfoque infraconstitucional, em que o Poder Executivo deve planejar e direcionar a exploração dessas atividades.

#Questão 989165 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito das férias, assinale a opção correta.

A) A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.

B) O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.

C) O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais.

D) É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria.

E) O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais.

#Questão 993082 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.

A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B) A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C) Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

E) As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

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