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Questões sobre O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

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Listagem de Questões sobre O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

#Questão 910498 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência Geral do CADE.

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 910499 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.

A) A apresentação de proposta de termo de compromisso por instituição financeira investigada pelo BACEN suspende o andamento do respectivo processo administrativo.

B) O termo de compromisso importará confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, constituindo título executivo extrajudicial.

C) Para que o acordo administrativo em processo de supervisão seja celebrado, é necessário, entre outros requisitos, que o BACEN não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas tisicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo.

D) Na hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o BACEN deverá adotar as medidas judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas, sendo vedado o prosseguimento do processo administrativo.

E) O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo BACEN vincula a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos.

#Questão 988673 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.

A) Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

B) O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.

C) Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.

D) A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.

E) O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

#Questão 988674 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Constitui infração à ordem econômica

A) criar canais próprios de divulgação de publicidade.

B) importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.

C) exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.

D) cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.

E) promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.

#Questão 988675 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

É defeso ao agente privado

A) adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.

B) praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante.

C) obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.

D) utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua.

E) analisar os custos de produção da concorrência.

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