Questão Q868035
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na or...

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.

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