Com relação às modalidades de intervenção do Estado na or...

#Questão 868036 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.

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