Questões Concurso PGE/PE

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#Questão 624983 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução n.o 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

A) o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução n.o 237/1997.

B) o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.

C) o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.

D) os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.

E) o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

#Questão 640926 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) Por tratar-se de sociedade por cota de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios pela dívida tributária é solidária, mas limitada ao valor que restou para integralização do capital.

B) A pessoa jurídica que continuar as atividades no local responderá pelas dívidas tributárias contraídas anteriormente.

C) A responsabilidade tributária é da empresa e somente subsidiariamente poderá ser responsabilizado o sócio.

D) Os sócios da empresa são pessoalmente responsáveis pelos débitos tributários, por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

E) A responsabilidade subsidiária do sócio somente será admitida no caso em exame porque os funcionários públicos lavraram termo de verificação e responsabilidade tributária dos atos ilícitos e deram ciência aos sócios.

#Questão 641083 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito do ICMS e das obrigações tributárias a ele relativas, assinale a opção correta.

A) Ao emitir nota fiscal, o responsável pelo recolhimento do ICMS pratica obrigação tributária principal.

B) Reputa-se acessória a obrigação tributária imposta ao contribuinte, no sentido de tolerar atividades de fiscalização do recolhimento do ICMS.

C) A obrigação tributária consistente no dever de manter escrita contábil referente ao ICMS decorre sempre da lei stricto sensu.

D) Os contribuintes isentos do recolhimento do ICMS são dispensados de manter documentos fiscais relativos ao mencionado imposto.

E) A abstenção de prestação de informações requeridas pelo fisco converte-se em obrigação tributária acessória, com relação à eventual penalidade pecuniária.

#Questão 641084 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

A) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.

B) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.

C) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.

D) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.

E) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

#Questão 641085 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

A) O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

B) A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.

C) Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.

D) É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.

E) Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

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