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Questões Concurso PGE/PE

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Listagem de Questões Concurso PGE/PE

#Questão 641010 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.

B) A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.

C) Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.

D) As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.

E) A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

#Questão 641086 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A) O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior.

B) O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial.

C) A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física.

D) Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto.

E) O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte.

#Questão 641087 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

A) No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

B) As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

C) O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

D) Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

E) O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

#Questão 641130 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.

B) Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.

C) A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.

D) Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.

E) O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

#Questão 641274 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.

B) Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.

C) O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.

D) A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.

E) O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.

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