Questão Q641010
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009

O montante da arrecadação tributária de um município...

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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