No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que...

A resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal. C explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente. D estabelecer o teto máximo das multas tributárias. E determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.