Questões Concurso PGE/PE

#Questão 643418 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

A) Diante da execução de dívida solidária, é viável que o executado se sirva do chamamento ao processo para trazer aos autos da execução o devedor solidário.

B) O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro que existe para proteger o credor de dívida solidária, ao permitir que este busque, em um mesmo processo, seu crédito de mais de um devedor.

C) Por meio do chamamento ao processo, forma-se entre o chamador e o chamado um litisconsórcio passivo e unitário, já que se trata de dívida solidária.

D) Na hipótese de ser possível o chamamento ao processo, há, entre o chamado e a parte adversa, uma relação jurídica direta.

E) É viável o chamamento ao processo do fiador quando o devedor principal for réu em processo movido apenas contra ele pelo credor.

#Questão 643615 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

A) Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.

B) Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.

C) No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.

D) Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

E) Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

#Questão 643663 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.

A) É possível a efetivação de atos de penhora e avaliação dos bens, ainda que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos.

B) Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo. Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, sem que, para isso, seja necessário que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

C) A decisão relativa aos efeitos dos embargos pode, de ofício, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

D) Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de todas as peças processuais.

E) A execução deve ficar suspensa por completo, ainda que o efeito suspensivo atribuído diga respeito a apenas uma parte do objeto daquela execução.

#Questão 644004 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa.

Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta.

A) Pela teoria da actio libera in causa, Tarso não poderá responder pelo crime, pois não era capaz de se autodeterminar no momento da ação criminosa.

B) A responsabilidade de Tarso depende de a embriaguez ser voluntária ou culposa.

C) Caso a embriaguez de Tarso tenha sido preordenada, ele responderá pelo crime, mas de forma atenuada.

D) Caso seja comprovado que Tarso sofre da doença do alcoolismo, sua pena será apenas o tratamento médico.

E) Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.

#Questão 644228 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

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