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Questões Concurso PGE/PE

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Listagem de Questões Concurso PGE/PE

#Questão 647357 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.

A) O neoconstitucionalismo tem como marco filosófico o póspositivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, não permite uma aproximação entre direito e ética.

B) A democracia, como vontade da maioria, é essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decisões judiciais devem ter o respaldo da maioria da população, sem o qual não possuem legitimidade.

C) No neoconstitucionalismo, a Constituição é vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos poderes públicos, ressaltando que a concretização de suas propostas fica condicionada à liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do administrador.

D) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos.

E) O neoconstitucionalismo não autoriza a participação ativa do magistrado na condução das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

#Questão 647627 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

A) O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.

B) Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.

C) A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

D) A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.

E) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

#Questão 648061 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

B) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

C) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

D) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

E) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

#Questão 648410 - Direito Civil, Sucessão Testamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A) Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.

B) Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.

C) A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.

D) A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.

E) No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

#Questão 648479 - Direito Civil, Propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

A) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

B) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.

C) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.

D) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.

E) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

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