Questões Concurso PGE/MT

#Questão 586719 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O princípio da não cumulatividade é

A) O princípio da não cumulatividade é

B) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.

C) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.

D) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

E) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

#Questão 586720 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. E

stá correto o que se afirma APENAS em

#Questão 586723 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

A) não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.

B) não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.

C) pode ser exigida de quem é isento do imposto.

D) poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas.

E) não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.

#Questão 586724 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 588669 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

A) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

B) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.

C) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.

D) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

E) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

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